O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 30 de abril, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro, o ex-secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Costa da Luz, e o ex-subprocurador do município, Marlon Ribeiro Pereira. A medida foi adotada após a constatação de graves irregularidades na condução do concurso público regido pelo Edital 01/2023.
Propôs a manifestação ministerial a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos. O MP requereu, na ação, que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), incluindo o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o poder público e outras penalidades cabíveis. O município de Presidente Sarney é termo judiciário da Comarca de Pinheiro.
A investigação do MPMA revelou a prática de diversos atos ilegais e dolosos, entre os quais a inscrição de membros da comissão do concurso como candidatos e a produção de documentos com datas manipuladas, com a inserção retroativa de atos no Diário Oficial do Município para mascarar irregularidades, além da falsa alegação de publicidade de atos administrativos.
O MPMA também atestou que, mesmo após a assinatura de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), com cláusulas claras para garantir a lisura do concurso, os compromissários descumpriram os termos pactuados, violando os princípios da administração pública. O descumprimento do acordo resultou no pedido de revogação da homologação do certame.
“Com a Ação, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a moralidade administrativa, o respeito aos princípios constitucionais e a proteção do interesse público, atuando para garantir que o acesso ao serviço público ocorra por meio de concursos legítimos, impessoais e transparentes”, ressaltou a promotora de justiça.
Redação: CCOM-MPMA
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