Um dos destaques da participação do TCE no 2º Transformar Juntos, foi o lançamento das cartilhas “Cidades invisíveis, territórios legalizados, guia para gestores e sociedade sobre regularização fundiária urbana” e “Compras Públicas com Micro e Pequenas Empresas: Desenvolvimento Local com Base na Lei Complementar nº 123/2006”, destinada aos gestores municipais.
A cartilha sobre regularização fundiária foi elaborada pelo TCE, por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), com o objetivo de orientar gestores e sociedade sobre os fundamentos legais, procedimentos e boas práticas relacionadas à regularização fundiária urbana, conforme previsto na legislação em vigor. A publicação aborda aspectos como conceituação, benefícios, normas, modalidades, etapas e exemplos recentes no Maranhão.
“Mais que uma formalidade jurídica, a regularização fundiária urbana é um passo decisivo para a inclusão do cidadão e o fortalecimento da gestão pública”, diz a apresentação da cartilha, que conta ainda com artigo da corregedora do TCE, conselheira Flávia Gonzalez Leite, com o tema “Regularização fundiária urbana: Guia para Gestores e Sociedade”.
O assunto foi debatido pelo auditor do TCE Clécio Jads Pereira de Santana no painel “Regularização fundiária para pequenas empresas como ferramenta de desenvolvimento econômico”, ao lado da juíza Ariana Saraiva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Também produzida pela Sefis, a cartilha “Compras Públicas com Micro e Pequenas Empresas: Desenvolvimento Local com Base na Lei Complementar nº 123/2006”, aborda, entre outros temas, a importância de contratar MEs e EPPs, previsões legais existentes, impacto social e econômico, relação com os ODS, um caso de sucesso nacional (Belo Horizonte-MG) e a visão do TCE-MA sobre o tema.
“As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) são a base da economia brasileira. Elas representam mais de 99% dos negócios do país, geram a maior parte dos empregos formais e estão presentes em todos os municípios. Apoiar esse segmento não é apenas uma boa prática de gestão, é uma estratégia de desenvolvimento local, inclusão social e fortalecimento da economia real. A Lei Complementar nº 123/2006 criou regras específicas para facilitar a participação dessas empresas nas contratações públicas. É papel dos gestores municipais conhecer e aplicar esses mecanismos com responsabilidade”, diz o TCE na apresentação da obra.
Distribuída apenas em formato eletrônico, a cartilha sobre compras públicas se encontra, juntamente com a cartilha sobre regularização fundiária – que teve distribuição física -, disponível no Portal do TCE.
Confira a cartilha “Regularização fundiária urbana: Guia para Gestores e Sociedade”
Confira a cartilha “Compras Públicas com Micro e Pequenas Empresas: Desenvolvimento Local com Base na Lei Complementar nº 123/2006”