O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu estender até o dia 1º de julho o prazo para conclusão do envio dos layouts relativos ao Sinc-Fiscal. A extensão do prazo é uma forma de valorização, por parte do órgão, do empenho de seus fiscalizados em adequar os layouts às regras de contabilidade, que estão em vigor no SINC desde 2022. Após essa data, haverá aplicação de multa.
Na próxima segunda-feira (23) será publicada retificação no Diário Oficial estabelecendo o prazo de envio para o dia 1º de julho.
Com o encerramento do prazo, no último dia 17, o TCE observou um esforço significativo da maioria dos fiscalizados para encaminhar os layouts de forma adequada, seguindo as normas da contabilidade pública. Houve um aumento progressivo no volume de envios à medida que o prazo final se aproximava, conforme demonstra o gráfico abaixo.
O gráfico também aponta que 174 layouts foram enviados ainda no dia 17, antes do prazo final, à meia-noite, mas só foram processados no dia 18. Em relação à adimplência, ou seja, ao cumprimento dessa obrigação junto ao Tribunal, os dados revelam, um panorama misto. Confira:
Já as prefeituras e entidades que sequer acessaram o sistema para tentar enviar os layouts enfrentarão medidas mais rigorosas. Será necessário pagar multa para a reabertura do envio. Além disso, esses entes serão priorizados pelo TCE quando da realização de fiscalizações.