O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizou, nesta segunda-feira (28), o II Encontro Técnico para Capacitação do Controle Interno. O treinamento é parte de uma estratégia que visa à efetiva participação do estado e dos municípios maranhenses no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O objetivo é capacitar os controladores de todos os entes fiscalizados acerca das diretrizes, regras e ferramentas aplicáveis à avaliação dos portais da transparência
Durante quatro horas, o evento reuniu servidores do controle interno e/ou responsáveis pelas unidades gestoras do governo do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, prefeituras e câmaras municipais. O evento teve formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Escola Superior de Controle Externo (Escex).
Além de capacitar esses públicos para uma correta avaliação dos portais, o treinamento pretende também funcionar como indutor do exercício de atividades típicas de controle interno, a exemplo de recomendar melhorias aos gestores e monitorar a implementação nos respectivos portais de transparência.
“Como evento de capacitação, a iniciativa teve pleno êxito em seus propósitos, onde ficou evidente o empenho e interesse dos fiscalizados em atender aos novos paradigmas desse quarto ciclo de avaliação do PNTP, com uma participação significativa dos controladores tanto presencialmente como remotamente”, avalia o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.
Para o controlador do TCE, o auditor João Silva Neto, é fundamental a participação dos controladores internos nesse trabalho, já que a eles cabe realizar a autoavaliação dos Portais da Transparência, recomendando e monitorando a implementação das melhorias no portal de cada órgão. “O Programa Nacional de Transparência Pública PNTP, através do Levantamento Nacional de Transparência Pública, realiza a Avaliação dos Portais da Transparência de todos os órgãos federais, estaduais e municipais, consolidados no Radar da Transparência Pública”, observa.
Na visão do auditor, a capacitação contribui para a valorização do papel do Controle Interno na Gestão Pública, pois atua no cumprimento do dever de prestar contas por parte de cada gestor público e na promoção do direito do cidadão à Transparência da Gestão Pública. “O Controle Interno é facilitador entre os controles externos e social”, destaca.
“Transparência pública não é discricionária, é obrigatória. Constitui a essência da mensagem dos gestores aos seus munícipes de que os recursos públicos oriundos dos tributos pagos por todos foi recebido, executado e aplicado em políticas públicas, de forma consciente, equitativa e eficiente. O TCE Maranhão tem estado na vanguarda e é exemplo na política de fomento da transparência pública perante seus fiscalizados. A realização deste III Encontro Técnico para Capacitação do Controle Interno é fundamental aos municípios, principalmente pelo início da nova gestão na maioria deles, avalia o assessor jurídico municipal e professor universitário, Antonio Veras.
AUTOAVALIAÇÃO – Durante o evento de abertura do ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), realizado em março deste ano, na sede do TCDF, foi mantida a sistemática dos ciclos anteriores de que a avaliação dos portais deverá ser realizada pelos respectivos controles internos dos jurisdicionados através de “autoavaliação”, competindo aos Tribunais de Contas a tarefa de oferecer treinamento aos controladores internos municipais e dos demais jurisdicionados para que estes passem a exercer a fiscalização e acompanhamento da transparência pública dos seus respectivos entes.
Dentro dessa visão, as apresentações dos auditores da área de Fiscalização do TCE trataram sobre os pontos mais relevantes da metodologia de autoavaliação dos sítios eletrônicos pelos controles internos, apresentando ainda os parâmetros de avaliação e critérios de análise incluídos na cartilha de orientação e melhorias a serem implementadas nos portais para coleta de dados.
Por meio de slides e material audiovisual, foram demonstradas as alterações nos critérios a serem utilizados na avaliação dos portais de transparência aos integrantes dos controles internos dos municípios e demais órgãos e poderes. Foram apresentados ainda: cartilha de orientação para cidadãos, gestores públicos e técnicos do Tribunal de Contas; ato normativo de regulamentação de prazos para autoavaliação que permitirá o exame dos sites de forma mais ágil; e a matriz de avaliação a ser implementada pelos fiscalizados, além do cronograma PNTP Ciclo 2025.
O PROGRAMA – O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que visa assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, nos planos federal, estadual e municipal – direito consagrado na Lei nº 12.527/2011.