A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) publicou, na última quarta-feira (22), Nota Explicativa sobre a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC como solução tecnológica única a ser utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como por seus respectivos órgãos e entidades de cada município, a partir deste ano.
Disponível no D.O. (link no final do texto) do TCE, a nota esclarece que o SIAFIC é um sistema único de registro dos atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial de cada ente, e não necessariamente um sistema único de gestão, que deverá ser utilizado pelo Poder Executivo e Poder Legislativo.
Dessa forma, o sistema preserva a autonomia na execução dos Poderes e órgãos integrantes, não sendo permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários;
Entre outros aspectos, a nota esclarece ainda que os registros contábeis serão efetuados de forma analítica no SIAFIC, refletindo a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, devendo os responsáveis pelos registros adotarem providências para a obtenção da documentação na forma e nos prazos adequados para evitar omissões ou distorções e apresentação ao Tribunal de Contas do Estado nos casos cabíveis;
Caberá aos órgãos de controle internos municipais a fiscalização o acompanhamento, guarda e verificação sistemática e permanente, para que os procedimentos organizacionais ocorram em conformidade com os requisitos normativos estabelecidos, para o efetivo atendimento das políticas públicas sob titularidade de cada entre municipal.
Clique AQUI para conferir íntegra da nota